Em um contrato de locação, é sempre importante que os envolvidos conheçam seus direitos e deveres.
E a melhor referência para isso é a Lei do Inquilinato.
O QUE É A LEI DO INQUILINATO?
Sancionada em 1991, a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, é a legislação que dita as regras para as negociações e para os contratos de locação residencial e comercial. É válida em todo o território nacional e essencial para os proprietários e locatários que querem se manter dentro da lei.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO?
1- Devolver o imóvel ao proprietário no mesmo estado em que o recebeu.
Essa é uma das principais obrigações do locatário (ou inquilino). Dessa forma, é importante preservar o imóvel ao máximo, salvo os danos que ocorrem de forma natural devido ao uso. É válido ressaltar que o inquilino não tem o direito de modificar a casa ou o apartamento antes de estabelecer um acordo com o proprietário.
2- Pagar o aluguel e os devidos encargos em dia.
Respeitar as determinações e datas estabelecidas no contrato para o pagamento do aluguel, além de outras despesas, tais como a taxa de condomínio e as contas de energia elétrica e de água.
3- Utilizar o imóvel apenas para o uso acordado no contrato.
Exemplo: se um imóvel foi locado com destinação de uso comercial, ele não deve ser utilizado para a função residencial. E vice-versa.
4- Cumprir as normas do regimento interno do condomínio.
Antes de assinar o contrato, é importante conhecer as regras do local e cada uma das especificidades do condomínio, uma vez que cada empreendimento possui regras próprias. Alguns condomínios não aceitam pets, por exemplo, ou visitas em determinados horários.
Gostou dessa dica? Comente aqui embaixo e divulgue!
A Carlos Imóveis tem o imóvel que você precisa na qualidade que você merece. Confira!
